Quando o benefício assistencial é concedido por decisão judicial, os valores atrasados seguem as mesmas regras de RPV e precatório aplicadas a outras ações contra o INSS, aponta o advogado
O advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, que atua em Direito Previdenciário, esclarece uma dúvida que costuma surgir entre famílias que conseguem reverter na Justiça a negativa de um Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS: mesmo sendo um benefício assistencial, sem exigência de contribuição prévia ao INSS, os valores atrasados reconhecidos judicialmente seguem, em regra, a mesma sistemática de pagamento aplicada a qualquer outra condenação contra o órgão, por meio de RPV ou de precatório.
O tema se relaciona à atuação do advogado, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, que trabalha com BPC/LOAS e indeferimentos administrativos e reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas. Entender essa mecânica ajuda famílias de idosos e de pessoas com deficiência a formar expectativas mais realistas sobre o prazo de recebimento desses valores.
Por que o BPC costuma ser negado antes de chegar à Justiça
O BPC é destinado a idosos a partir de determinada idade e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família, dentro de critérios de renda per capita estabelecidos em lei. Divergências sobre a composição do grupo familiar, sobre quais rendimentos devem entrar no cálculo da renda ou sobre o grau da deficiência analisada em perícia administrativa costumam estar entre os motivos que levam ao indeferimento do pedido, o que faz muitas famílias recorrerem ao Judiciário depois de esgotadas as vias administrativas.
O que muda quando a Justiça reconhece o direito
Ao reverter judicialmente a negativa, o juiz costuma determinar que o INSS pague as parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo original, ou desde outra data que a sentença fixar a partir da análise das provas produzidas no processo, incluindo eventual perícia judicial sobre a deficiência alegada. Esse valor acumulado, referente aos meses em que o benefício deveria ter sido pago e não foi, é o que, mais adiante, segue pela via de RPV ou de precatório.
A mesma lógica de teto aplicada a outras causas contra o INSS
Diferentemente do que se poderia supor, a natureza assistencial do BPC não altera a forma de pagamento de atrasados reconhecidos judicialmente. Enquanto o valor total da condenação não ultrapassa o teto de 60 salários mínimos aplicável a causas contra a União, o pagamento segue pela Requisição de Pequeno Valor, com prazo de quitação bem mais curto do que o do precatório. Somente quando esse limite é superado é que o valor passa a depender da fila orçamentária característica do precatório, exatamente como ocorre em ações sobre benefícios previdenciários contributivos.
Por que essa semelhança costuma surpreender as famílias
João Luiz de Lima Oliveira Junior observa que muitas famílias associam o BPC a um benefício de natureza totalmente distinta das aposentadorias e pensões, e por isso presumem que o pagamento de atrasados também seguiria uma lógica própria, separada da RPV e do precatório. Na prática, contudo, o que determina a via de pagamento não é a natureza contributiva ou assistencial do benefício, mas sim o valor total da condenação reconhecida contra o INSS, o que aproxima o tratamento dado ao BPC do aplicado a qualquer outra causa previdenciária.
Como a família pode acompanhar essa fase do processo
Depois de a sentença reconhecer o direito ao BPC, é na fase de execução que o valor devido é calculado e apresentado ao juízo, etapa que antecede a expedição da RPV ou do precatório propriamente ditos. Acompanhar essa fase, e entender qual das duas vias se aplica ao valor apurado no processo, ajuda a família a formar expectativas mais próximas da realidade sobre o prazo até o efetivo recebimento. Essa orientação integra o acompanhamento que João Luiz de Lima Oliveira Junior realiza junto a famílias em ações sobre BPC/LOAS, sempre a partir do cálculo e da documentação específicos de cada processo.
Um cuidado ao lidar com valores atrasados de longa duração
Processos judiciais sobre BPC podem se estender por período considerável entre o requerimento administrativo original e a decisão definitiva, o que tende a acumular um valor retroativo relevante para a família. João Luiz de Lima Oliveira Junior reforça que, justamente por esse acúmulo, vale a pena confirmar com antecedência qual via de pagamento se aplica ao caso, para que a expectativa sobre o prazo de recebimento esteja alinhada à realidade processual, e não a comparações com casos de outra natureza.
Conclusão
O BPC/LOAS reconhecido na Justiça segue, para fins de pagamento de valores atrasados, a mesma lógica de RPV e precatório aplicada a outras condenações contra o INSS, definida pelo valor total apurado no processo, e não pela natureza assistencial do benefício. Compreender essa mecânica ajuda famílias de idosos e de pessoas com deficiência a acompanhar com mais segurança a fase final de um processo que, em muitos casos, já se estendeu por período considerável até o reconhecimento judicial do direito.
